Lei de Finanças RegionaisUma colossal manobra política num mar de falsidades

Numa altura em que muito se tem falado das transferências para a Madeira, aqui fica a limpida clareza dos argumentos do PCP- In Avante

Lei de Finanças Regionais - Uma colossal manobra política num mar de falsidades

A aprovação por unanimidade, em 1998, da primeira Lei de Finanças Regionais, mais de 20 anos após a consagração constitucional das regiões autónomas constituiu – para lá das observações criticas sobre alguns dos seus aspectos então sublinhadas pelo PCP – uma importante contribuição para estabelecer um quadro transparente, adequado e estável nas relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas. Um regime que, no fundamental, estabeleceu um marco na normalização e estabilização das relações financeiras pondo fim a uma situação sem regras nem critérios.
A imposição pela maioria absoluta do PS em 2007 de uma nova Lei de Finanças Regionais, revogando a Lei de 1998 aprovada na vigência do governo de António Guterres, constituiu um acto gratuito de discricionariedade movido por uma deliberada intenção de prejudicar a região da Madeira. Em nome de uma discriminação positiva da região dos Açores, que não se contesta, e de um alegado desenvolvimento da Madeira (construído não na base sólida do desenvolvimento da região mas sim do efeito estatístico do off-shore da Madeira no valor do PIB per capita), o que a maioria parlamentar do PS visou foi sobretudo um acto de retaliação partidária e discriminação política que prejudicou sobretudo quem vive e trabalha naquela região.
A Lei agora aprovada pela Assembleia da República mais não faz do que reparar uma injustiça e repor valores mínimos de transferências para as regiões autónomas, designadamente para a Madeira, contribuindo assim também para retirar ao Governo Regional da Madeira e ao PSD o argumento para justificar o vasto conjunto de problemas económicos e sociais da região decorrentes da sua governação que estão muito para lá das dificuldades adicionais impostas pela Lei de 2007. E fá-lo garantindo o nível de financiamento já existente para a região dos Açores, com um ligeiro acréscimo relacionado com a distância entre ilhas.

O PS e a Lei de Finanças Regionais
A pretexto da discussão e aprovação da Lei de Finanças Regionais, PS e Governo desencadearam uma operação sem precedentes de vitimização, dramatização e chantagem. Uma operação que – para lá do que representa de uma arrogante atitude de quem se julga ainda com a maioria absoluta que lhe foi negada e de uma ostensiva desvalorização da Assembleia da República bem patente na ostensiva declaração de que aprove o Parlamento o que aprovar o Governo não cumprirá – visou no essencial cinco objectivos:
1 - Instrumentalizar o justificado sentimento crítico existente sobre a governação de Jardim e do PSD na Madeira (aliás curiosamente objecto de rasgados elogios das principais figuras do PS quando se deslocam à região em contraste com a decidida e corajosa intervenção de oposição dos comunistas na Madeira) fazendo crer que as transferências são para o Governo e não para a região onde vivem e trabalham mais de 250 mil pessoas. Uma instrumentalização por parte do PS que visa tentar captar o apoio da opinião pública para uma manobra de vitimização que lhe caucione a política que tem conduzido;
2 - Procurar encontrar na Lei de Finanças Regionais – e na fantasiosa leitura catastrófica que PS e os comentadores ao seu serviço procuraram fazer passar – o biombo por detrás do qual se encontraria a justificação para o conjunto das dificuldades que a política de direita tem vindo a impor ao país e para o conjunto de novos sacrifícios que a pretexto da situação o Governo se prepara para exigir aos trabalhadores e ao País;
3 - Desviar, a propósito desta questão, a atenção sobre os principais e reais problemas do País que a política, as opções e orientações assumidas pelo Governo – mais uma vez patentes na proposta de Orçamento de Estado para 2010 – têm vindo a agravar. Ou seja, iludir que aquilo que arruína o País não é a lei de finanças regionais mas sim a política de direita do Governo PS e que o Orçamento do Estado agravará;
4 - Disfarçar, a pretexto de uma questão manifestamente lateral, a profunda identidade e convergência do PS com o PSD e o CDS, testemunhada no acordo construído em torno do Orçamento de Estado e na esclarecedora confissão do ministro Pedro Silva Pereira sobre a ambicionada extensão deste casamento político de momento a uma relação duradoura de compromisso nas matérias e opções económicas, orçamentais e políticas;
5 - Insinuar que o conjunto de medidas restritivas e atentatórias dos direitos e rendimentos dos trabalhadores (de que é exemplo o congelamento de salários na Administração Pública) resultariam das delirantes consequências que o PS tem procurado atribuir à Lei de Finanças Regionais, e não de uma ostensiva atitude determinada pela ruinosa opção por uma política recessiva dirigida a penalizar os mesmos de sempre e a manter intocáveis os privilégios e lucros do grande capital.

Das mentiras à realidade
A nova Lei de Finanças Regionais não aumenta o endividamento. Antes pelo contrário. O novo texto fixa agora um limite máximo de 50 milhões de euros ao endividamento das Regiões Autónomas bem inferior àqueles que hoje era permitidopela lei agora revogada.
A nova Lei de Finanças Regionais fixa valores de transferências para as regiões autónomas que, no caso da Madeira, não repõe sequer o nível de financiamento que a região usufruiria se estivesse em vigor a lei de 1998. Ou seja, o volume de transferências fixado é, no caso da Madeira, inferior ao verificado em 2006.
A Lei de Finanças Regionais fixou critérios e volumes de transferências que não compensa a RAM pelas verbas retiradas em 2007, 2008 e 2009 por uma lei injusta e discricionária.

Cinco questões para pôr a nu a hipocrisia do PS
1 - Por que razão o ministro Teixeira de Santos que agora pretende apresentar os 50 milhões de euros fixados como limite de endividamento como a ruína das contas públicas, autorizou pelo seu punho, só no ano passado, mais de 130 milhões de euros para a Madeira?
2 - Que autoridade tem um governo que prevê no Orçamento do Estado um endividamento de 17 mil milhões de euros para insinuar que os 50 milhões atribuídos às regiões constituiriam o caos orçamental?
3 - Se os 50 milhões de aumento no volume de transferência prevista para a Madeira comprometem o combate ao défice, por que razão o Governo não opta por tributar o off-shore da Madeira que só no ano passado registou 1090 milhões de euros de benefícios fiscais, e que os mantém para 2010?
4 - Por que razão o PS optou por diabolizar a Madeira a propósito da Lei de Finanças Regionais quando repetidamente as principais figuras do PS – de Jaime Gama a Almeida Santos - sempre que se deslocam àquela região se desfazem em elogios a Jardim e à sua «obra»?
5 - A avaliação crítica que se possa e deva fazer a uma qualquer gestão autárquica em muitos dos concelhos do País legítima o corte de financiamento das verbas devidas a esses municípios?

A Câmara não responde - A Junta nada faz

Na Reunião de 23 de Dezembro de 2009, o Vereador do PCP apresentou um Requerimento sobre a situação que se vive na Rua Marquês de Fronteira, frente ao n.º 108, em que a via pública se encontra encerrada desde Novembro, devido à queda de elementos da fachada do edíficio. Quase mês e meio depois a rua continua vedada, o Requerimento não foi respondido, a Junta nada fez para que a situação se resolvesse, e a população continua prejudicada e com a sua segurança em risco. Até quando?

REQUERIMENTO

No início do mês de Novembro a protecção civil vedou o passeio diante do n.º 108 da Rua Marquês de Fronteira, na freguesia de Campolide, devido ao risco de desprendimento e queda de elementos da fachada na via pública.

Embora transcorrido mês e meio sobre esta situação, não só a interdição se mantém como não foi dado início às necessárias obras de conservação da fachada.

Entretanto, na sequência desta interdição da via pública, este passeio tem vindo a ser utilizado como estacionamento de uma empresa de manutenção de elevadores com trabalhos a decorrer nesta zona.

Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, o Vereador do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vem requerer a V. Exa. se digne informar:

•Medidas tomadas no sentido de que seja dado início às necessárias obras de conservação da fachada do edifício em causa.

•Prazo previsto para o levantamento de interdição do passeio.

• Acções de fiscalização levadas a cabo a fim de impedir a utilização abusiva deste espaço na duração da interdição do mesmo.

Lisboa, 23 de Dezembro de 2009

Cooperativa da Bela Flor - A CML resolve o problema?

O Vereador do PCP apresentou na Reunião de Câmara o Requerimento que se transcreve, a fim de que seja resolvido finalmente o problema da cedência do direito de superficie aos três lotes da Cooperativa da Bela-Flor em falta:

Ex.mo Sr.
Dr. António Costa
Presidente da Câmara Municipal de
Lisboa



REQUERIMENTO


Foi fundada em 1976, na freguesia de Campolide, a Bela Flor – Cooperativa de Habitação e Construção, para proporcionar habitação digna à população daquela zona da cidade.

Com algum apoio financeiro e com muitas dificuldades, o projecto desenvolveu-se e foram construídos 239 fogos de habitação social entre 1982 e 1986.

Em 1994 foi ratificada a constituição a favor da Cooperativa, o direito de superfície de 9 lotes de terreno (deliberação nº 94/CM/1994), com custos agravados em relação à proposta inicial. Ficaram no entanto por ceder 3 lotes, que naquela data não estavam na posse da Câmara Municipal, mas onde se encontram construídos 3 lotes habitacionais.

A 16 de Junho de 2008, o Grupo municipal do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa apresentou o Requerimento n.º 0010/GPCPAML/08, questionando sobre esta situação sem no entanto obter qualquer resposta.

Tendo em apreço esta situação que impede a legalização das referidas habitações, construídas há mais de 20 anos, o Vereador do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vem requerer a V. Exa., nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os devidos esclarecimentos sobre os procedimentos efectuados para a sua resolução.

Lisboa, 20 de Janeiro 2010


O Vereador do PCP

Comunicado: Início de Mandato - Prosseguiremos trabalhando

A CDU de Campolide saúda a população da Freguesia e agradece a todos aqueles que lhe confiaram o seu voto, reafirmando a sua postura de sempre na defesa intransigente dos interesses de Campolide e da sua população. O trabalho e empenho de todos os seus candidatos e daqueles que o não sendo se envolveram activamente na campanha levada a cabo, permitiu dar a conhecer aos moradores na freguesia as propostas e programa da CDU, quer para a Assembleia de Freguesia, quer para os órgãos municipais, Câmara e Assembleia.Os resultados eleitorais, não sendo aqueles que desejávamos e que a freguesia necessita, mostram que a CDU representa na Freguesia de Campolide uma força, com a qual há que contar, para encontrar as soluções necessárias aos vastos problemas que a Freguesia enfrenta, mas também uma força atenta e interventiva na denúncia das situações injustas e aviltantes com que a nossa população se venha a defrontar e na luta pela salvaguarda dos seus interesses.
A realidade política pós-eleitoral em Campolide, com a vitória do Partido Socialista em situação de maioria relativa, imporia do nosso ponto de vista um entendimento a nível de gestão autárquica com outras forças. Não foi este o entendimento do PS que preferiu constituir um executivo monocolor, assim como uma mesa não plural da Assembleia de Freguesia. Este comportamento choca profundamente com as palavras do novo Presidente, elogiando o trabalho realizado nos últimos anos pela CDU e afirmando o desejo de com todos trabalhar. Ou seja, para o PS e os seus eleitos, palavras e actos não vão no mesmo sentido, deixando à vista a hipocrisia e incoerência que vem sendo, e não de hoje, a prática deste partido.Não se lhe conhecendo, nem tendo sido indicadas no discurso de tomada de posse, propostas prioritárias, ressaltaríamos do programa do PS para Campolide duas ou três, cuja concretização é absurda, ou por já existirem ou por virem em sentido contrário às linhas de orientação do Partido Socialista na Cidade de Lisboa:
• Cantina e Centro de Dia para os mais velhos, quando existe um Lar da terceira idade já em funcionamento, reivindicação antiga da população de Campolide, cuja gestão foi cedida pelo próprio PS à Santa Casa da Misericórdia. Em lugar disso impor-se-ia, tal como consta do programa da CDU, garantir que este equipamento servisse, com o complemento de Centro de Dia, a população idosa desta freguesia, que aliás fazia parte do projecto inicial;
• Criação de Lavandaria social no Bairro da Liberdade, quando o Balneário já possui um serviço de lavandaria a preços muito módicos, onde, tal como a CDU propunha, importava garantir a melhoria do seu funcionamento em termos de higiene e segurança;
• Escola a funcionar no Bairro da Liberdade, quando a Carta Educativa aprovada pelo PS na CML não prevê a construção de nenhuma nova escola em Campolide, tendo o executivo camarário do PS cedido para os escuteiros a antiga escola dos ferroviários – Escola N.º 96. A CDU bateu-se sempre, e continuará a bater-se pela construção em segurança da escola n.º 96 no Bairro da Liberdade e da Escola n.º 80 e respectivo Jardim de Infância no Bairro da Bela Flor.
O esquecimento de áreas tão importantes como os Planos de Pormenor do Bairro da Liberdade e Serafina, a Requalificação das Zonas da Cascalheira, Quintinha, Sete-Moinhos e Tarujo, o Saneamento, os Espaços Verdes, as questões de Trânsito, Comunicações e Transportes, da Iluminação Pública e do Desporto, mostram, por comparação com o Programa da CDU, a importância do profundo conhecimento da Freguesia e dos seus problemas, a ligação às populações e identificação com os seus problemas que só os eleitos da CDU possuem.Por todos estes motivos, a CDU prosseguirá activa e empenhadamente o seu trabalho em prol da população de Campolide, reivindicando e lutando por soluções justas e eficazes para os problemas, servindo abnegadamente todos aqueles, nossos eleitores ou não, que nos procurem e alertem para as várias situações que os afectem ou que conheçam e que necessitem de resolução.Continuaremos ao serviço de Campolide e dos seus fregueses, como antes também sempre estivemos, fazendo jus à consigna da CDU – Trabalho, Honestidade e Competência.

Campolide, Novembro de 2009