Cooperativa da Bela Flor - A CML resolve o problema?

O Vereador do PCP apresentou na Reunião de Câmara o Requerimento que se transcreve, a fim de que seja resolvido finalmente o problema da cedência do direito de superficie aos três lotes da Cooperativa da Bela-Flor em falta:

Ex.mo Sr.
Dr. António Costa
Presidente da Câmara Municipal de
Lisboa



REQUERIMENTO


Foi fundada em 1976, na freguesia de Campolide, a Bela Flor – Cooperativa de Habitação e Construção, para proporcionar habitação digna à população daquela zona da cidade.

Com algum apoio financeiro e com muitas dificuldades, o projecto desenvolveu-se e foram construídos 239 fogos de habitação social entre 1982 e 1986.

Em 1994 foi ratificada a constituição a favor da Cooperativa, o direito de superfície de 9 lotes de terreno (deliberação nº 94/CM/1994), com custos agravados em relação à proposta inicial. Ficaram no entanto por ceder 3 lotes, que naquela data não estavam na posse da Câmara Municipal, mas onde se encontram construídos 3 lotes habitacionais.

A 16 de Junho de 2008, o Grupo municipal do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa apresentou o Requerimento n.º 0010/GPCPAML/08, questionando sobre esta situação sem no entanto obter qualquer resposta.

Tendo em apreço esta situação que impede a legalização das referidas habitações, construídas há mais de 20 anos, o Vereador do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vem requerer a V. Exa., nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os devidos esclarecimentos sobre os procedimentos efectuados para a sua resolução.

Lisboa, 20 de Janeiro 2010


O Vereador do PCP